O vereador de Florianópolis Leonel Camasão (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (6), uma representação junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pedindo a investigação da nomeação de Elizete de Jesus Freitas Mello, ex-esposa do governador Jorginho Mello (PL) e mãe de seus dois filhos, para o Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).
A representação aponta possíveis irregularidades relacionadas a nepotismo, violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, falta de transparência no processo de nomeação e eventual extrapolação do teto remuneratório do funcionalismo estadual.
Elizete Mello tomou posse como conselheira titular em 19 de outubro de 2026, por indicação do próprio governador. Segundo a representação, o processo administrativo de nomeação tramita sob sigilo, sem que tenham sido apresentados publicamente os critérios técnicos e acadêmicos que justificaram a escolha. O documento questiona, inclusive, se a indicada atende à exigência de notório saber pedagógico para integrar o colegiado.
“Estamos diante de uma situação extremamente grave. O governador nomeia a própria ex-mulher, mãe de seus filhos, para um conselho estratégico da educação catarinense, e o processo ainda tramita em sigilo. A população tem o direito de saber quais critérios justificaram essa escolha e por que uma pessoa com esse vínculo familiar foi beneficiada com uma função remunerada pelo poder público”, afirma Camasão.
O caso veio a público após reportagem de Amanda Miranda no ICL Notícias.
Possível estouro do teto constitucional
Outro ponto central da denúncia é a possível violação do teto remuneratório estadual. De acordo com informações reunidas na representação, Elizete recebe aposentadoria bruta mensal de R$ 32.230,63. Já o conselheiro que ocupava anteriormente a mesma função recebeu R$ 18.504,00 em jetons no mês de outubro de 2026.
Caso Elizete receba gratificação equivalente, a soma dos rendimentos poderá chegar a R$ 50.734,63 mensais, valor superior ao teto estadual de R$ 46.366,19.
A representação questiona a forma como o governo estadual contabiliza os jetons pagos aos conselheiros, tratados como verbas indenizatórias e, portanto, não submetidos ao abate-teto. O documento também aponta que o Estado pagou mais de R$ 74 milhões nessa modalidade desde 2016, conforme levantamentos jornalísticos.
TCE já apontou irregularidades na aposentadoria
A denúncia também resgata uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), de novembro de 2022, no processo @APE 18/00068350. Na ocasião, o Tribunal Pleno denegou o registro da aposentadoria de Elizete, apontando incompatibilidade entre as atividades efetivamente desempenhadas por ela na Procuradoria-Geral do Estado e as atribuições do cargo de Consultora Educacional.
A decisão identificou desvio de função, com repercussões financeiras na incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria, e determinou ao IPREV a adoção de providências para anulação ou correção do ato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Para Camasão, esse histórico torna ainda mais necessária a investigação sobre a atual nomeação e a remuneração recebida pela conselheira.
Conflito de interesses envolvendo o programa Universidade Gratuita
A representação também questiona possíveis conflitos de interesses envolvendo outros integrantes da família do governador.
Um dos filhos de Jorginho Mello e Elizete, Bruno Mello, ocupa o cargo de pró-reitor de Inovação da Univali, instituição que está entre as principais captadoras de recursos do programa Universidade Gratuita, iniciativa bilionária do governo estadual.
O Conselho Estadual de Educação tem atribuições relacionadas à regulação e à fiscalização das instituições de ensino superior, incluindo decisões que podem impactar universidades beneficiadas pelo programa. A situação, segundo a representação, exige apuração sobre eventual conflito de interesses.
O documento também menciona a participação de Filipe Mello em uma holding familiar que adquiriu um apartamento de luxo em Florianópolis por R$ 11,25 milhões, pago à vista, além de levantamentos jornalísticos sobre o patrimônio imobiliário da família.
A representação sustenta que esses elementos devem ser analisados em conjunto para verificar possíveis benefícios diretos ou indiretos decorrentes da ocupação de espaços estratégicos na administração pública por integrantes do núcleo familiar de Jorginho Mello.
Pedido de investigação e suspensão da nomeação
Ao Ministério Público, Camasão solicita a instauração de procedimento investigatório, a requisição da íntegra do processo administrativo de nomeação, a divulgação dos critérios técnicos utilizados na escolha e o detalhamento dos pagamentos de jetons à conselheira.
Também pede que o MPSC avalie a recomendação de suspensão da nomeação e a adoção das medidas judiciais cabíveis caso sejam confirmadas as irregularidades, incluindo a anulação do ato administrativo e o ressarcimento de eventuais valores pagos acima do teto constitucional.
“Santa Catarina não pode ser administrada como se fosse uma extensão da família do governador. O Estado não é propriedade particular de ninguém. Estamos falando de dinheiro público, de um conselho que tem poder sobre a educação catarinense e de uma estrutura que precisa funcionar com transparência e critérios técnicos, não com relações familiares. O Ministério Público precisa investigar”, conclui o vereador.
