Projeto não poderia tramitar na Câmara, pois já há lei de 1989 que autoriza a venda do imóvel; governo do Estado também figura como proprietário do terreno

A Prefeitura de Florianópolis não poderá vender a antiga rodoviária da cidade até que a Justiça se manifeste sobre o caso. Em 2º de abril, a titular do 1º ofício de Registro de Imóveis da Capital, Zoê Lacerda Westrupp, identificou duas matrículas do terreno e determinou o bloqueio de ambas. A primeira (97.335) é do Estado, e a segunda (82.862) é do município. Ela informou o caso à Vara de Registros Públicos, que deverá se manifestar sobre a quem pertence o imóvel.

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Os documentos foram expostos pelo vereador Leonel Camasão (PSOL) nas redes sociais. Além da duplicidade de matrículas, o parlamentar encontrou uma lei municipal de 1989, editada pelo então prefeito Esperidião Amin, autorizando a venda.

A transação nunca ocorreu, pois o governo do Estado reivindicou a propriedade do imóvel. Um parecer técnico de 1995, da então Diretoria de Administração Patrimonial de Santa Catarina, afirma: “não possuímos nenhum documento de como o imóvel passou para a Prefeitura e em que data ocorreu a transferência imobiliária, pois confirmamos a propriedade em 1993”. O documento ainda cita a lei municipal de 1989. “Em 28 de dezembro de 1989, o Município editou nova lei, embora não seja o seu proprietário”.

“Só a existência da lei municipal de 1989 já impede a tramitação do projeto atual. Não pode haver duas leis autorizando a venda do mesmo imóvel. Vamos pedir ao líder do governo que arquive a proposta”, argumenta o vereador.

Há registro no cartório de que o governo do Estado comprou o imóvel em 1942. Até hoje, o terreno consta na relação de bens da Secretaria de Estado da Administração.

A rodoviária antiga está no final da avenida Hercílio Luz, Centro. A construção, datada de 1959, é um marco do modernismo. “A cidade tem ícones de vanguardas artísticas que precisam ser preservados. É nossa herança histórica.”

O vereador relembra que Florianópolis é a única capital sem sede própria e que gasta cerca de R$ 6 milhões em aluguel por ano. “Por que não revitalizamos o edifício e transformamos na Prefeitura?”, questiona.