Projeto de Lei 19.463/2025 agora aguarda sanção do prefeito Topázio Neto (PODE)
A Câmara de Florianópolis aprovou na última terça-feira (9) em segundo turno, o Projeto de Lei 19.463/2025, de autoria do vereador Camasão, que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” sem prescrição médico-veterinárias no município. A matéria teve treze votos favoráveis e nenhum contrário. Dois vereadores se abstiveram.
“Segundo estudos, animais podem desenvolver alguns tipos de câncer com a aplicação indevida desse tipo de medicação”, explica o parlamentar. “Reconhecemos que há casos onde faz sentido, sim, a comercialização e a aplicação deste tipo de medicamento, mas isso só poderá ocorrer com a apresentação da devida prescrição”, argumenta.
O projeto determina ainda que agropecuárias, pet shops e similares tenham cartaz afixado nos estabelecimentos informando que a prática é proibida por lei municipal. Na proposta, também se prevê multa em caso de descumprimento, a ser revertida para o caixa da Diretoria de Bem Estar Animal (Dibea).
