O vereador de Florianópolis Leonel Camasão (PSOL) denunciou a omissão do prefeito Topázio Neto em recompor o Conselho Municipal de Proteção Animal. O presidente da Frente Parlamentar dos Direitos dos Animais protocolou uma notícia de fato no MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) nesta terça-feira (9).
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A legislação determina a existência do Conselho como espaço de proposição, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal na capital catarinense. No entanto, desde maio de 2019, quando foi publicada a última composição, o Executivo não nomeou novos membros, apesar de cobranças formais do legislativo e da sociedade civil organizada.
Segundo o vereador, a ausência de resposta da Prefeitura a um requerimento, protocolado por ele em março, reforça a negligência do Executivo em cumprir a legislação vigente e garantir a participação social. “A omissão compromete as políticas públicas de proteção animal e ignora um importante instrumento de controle social e democracia participativa”, afirma Camasão.
A ação do vereador ocorre em meio a investigações do próprio Ministério Público sobre denúncias de irregularidades no acolhimento de cães e gatos pela Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA). Para Camasão, a reativação do Conselho é urgente para assegurar transparência, controle e proteção efetiva dos animais sob responsabilidade do Município.
No documento enviado ao MPSC, o parlamentar solicita a apuração da conduta do prefeito, a expedição de recomendação para nomeação imediata dos membros do Conselho e, se necessário, a instauração de inquérito civil por possível improbidade administrativa.
